Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

ACESSE: Boletim Informativo CAODH

Legislação

Tipo	Data	Esfera	Titulo
Decreto	04/02/2020	Federal	Altera parcialmente o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018
Orientação Normativa	04/02/2020	Federal	CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Dispositivos referentes à pessoa com deficiência
Lei	04/02/2020	Federal	LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei	04/02/2020	Federal	LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei	04/02/2020	Federal	LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia
Lei	04/02/2020	Federal	LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei	04/02/2020	Federal	LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei	04/02/2020	Federal	LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Lei	04/02/2020	Federal	LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Decreto	11/04/2019	Federal	Modificação Veículos Deficientes - DECRETO Nº 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Decreto	08/10/2018	Federal	Acesso a Textos e Obras pelo Deficiente Visual - DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Decreto	24/09/2018	Federal	Percentual de cargos, vagas..., pessoa com deficiência - DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Decreto	26/07/2018	Federal	Regulamenta art. 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018
Decreto	11/06/2018	Federal	Microempresas Adaptação - DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Decreto	11/06/2018	Federal	Reserva de Assentos Pessoas com Deficiência - DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Decreto	01/03/2018	Federal	Regulamenta art.45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018
Decreto	18/07/2017	Federal	Material Didático Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017
Lei	06/07/2015	Federal	Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei	08/05/2013	Federal	Regulamenta Aposentadoria Pessoa com Deficiência - LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Decreto	26/09/2007	Federal	Benefício Prestação Continuada ao Idoso e Pessoa com Deficiência - DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Lei	20/12/1982	Federal	Pensão Especial para Pessoas com Deficiência - LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

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